Atualizado em: 19/01/2023 20:01:17

Empenhos e Favorecidos

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

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unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora do empenho.
data	data	Data do empenho.
especie	texto	Espécie do empenho.
empenho	texto	Número do empenho.
tipo_empenho	texto	Tipo do empenho.
elemento_despesa	texto	Elemento da despesa para o empenho.
subtitulo	texto	Subtítulo (centro de custo) do empenho.
funcao	texto	Função do empenho.
subfuncao	texto	Subfunção do empenho.
programa	texto	Programa do empenho.
fonte_recurso	texto	Fonte de recurso do empenho.
grupo_despesa	texto	Grupo da despesa do empenho.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido do empenho.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido do empenho.
valor	numérico	Valor do empenho.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2022",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "ARMUP - AGENCIA DE  REGULACAO  DO MUNICIPIO DE PETROLINA",
    "data": "2022-12-12T00:00:00",
    "especie": "Original",
    "empenho": "0000112/2022",
    "tipo_empenho": "Ordinario",
    "elemento_despesa": "31909602000 - PESSOAL REQUISITADO DE OUTROS ENTES;",
    "subtitulo": "PESSOAL REQUISITADO DE OUTROS ENTES",
    "funcao": "04 - ADMINISTRACAO",
    "subfuncao": "122 - ADMINISTRACAO GERAL",
    "programa": "3005 - GESTAO DAS ACOES ADMINISTRATIVAS",
    "fonte_recurso": "10900000 - Outros Recursos Nao Vinculados",
    "grupo_despesa": "31000000000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS",
    "documento_favorecido": "10.830.301/0002-87",
    "nome_favorecido": "INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO DE PERAMUCO",
    "valor": 25046.140000000
  },
  {
    "ano": "2022",
    "mes": "12 - Dezembro",
    "unidade_gestora": "ARMUP - AGENCIA DE  REGULACAO  DO MUNICIPIO DE PETROLINA",
    "data": "2022-12-12T00:00:00",
    "especie": "Anulacao",
    "empenho": "0000007/2022",
    "tipo_empenho": "Global",
    "elemento_despesa": "33903977000 - VIGILANCIA OSTENSIVA/MONITORADA;",
    "subtitulo": "VIGILANCIA E MONITORAMENTO",
    "funcao": "04 - ADMINISTRACAO",
    "subfuncao": "122 - ADMINISTRACAO GERAL",
    "programa": "3005 - GESTAO DAS ACOES ADMINISTRATIVAS",
    "fonte_recurso": "10900000 - Outros Recursos Nao Vinculados",
    "grupo_despesa": "33000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES",
    "documento_favorecido": "14.188.651/0001-61",
    "nome_favorecido": "BARROS E MIRANDA MONITORAMENTO E TERCEIRIZACAO EIRELI - EPP",
    "valor": -0.060000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA